Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás

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 Produtores Rurais fiquem atentos na nova Lei de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, sancionada em 26 de dezembro de 2019. Novos tipos de licenças e atividades foram criadas e passam a ser exigidas a partir de 27 de dezembro de 2019. Não fique com dúvida! Acompanhe e entenda como isso pode influenciar na sua atividade.

 

A Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, dispõe sobre as normas gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Fica estabelecido os seguintes tipos de licenças ambientais:

I - licença prévia - LP;

II - licença de instalação - LI;

III - licença de operação - LO;

IV - licença ambiental única - LAU;

V - licença por adesão e compromisso - LAC;

VI - licença corretiva - LC;

VII - licença de ampliação ou alteração - LA.

As licenças ambientais poderão ser expedidas de forma isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase em que se encontra o empreendimento ou atividade.

A nova Lei instituí também o registro eletrônico de atividades e empreendimentos que, por razão de seu porte e seu potencial poluidor, são classificados como de impacto ambiental mínimo, são eles:

  1. corte de árvores isoladas em área urbana e rural consolidada, exceto se forem espécimes tombadas ou imunes ao corte, resguardadas as normas municipais estabelecidas para o regime de arborização urbana;
  2. limpeza de áreas, assim consideradas as já antropizadas e que tenham permanecido sem utilização em, no máximo, 5 (cinco) anos;
  • supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em propriedades rurais em área de até 2 (dois) hectares, a ser realizada a cada 5 (cinco) anos, cujo material lenhoso seja destinado para uso na propriedade e desde que não esteja em área de preservação permanente - APP e Reserva Legal – RL;
  1. além das todas atividades rurais que se enquadrarem no micro porte.

As atividades serão classificadas de acordo com seu porte e potencial poluidor, podendo ser classificados como micro porte, passíveis de registro ou enquadrado Classes que pode variar de 1 a 6, sendo esses passíveis de licenciamento ambiental.

Devemos ficar atento nas atividades que são exercidas nas nossas propriedades rurais. Essa norma que edita as atividades e seus enquadramentos estará aberto para consulta pública nos próximos dias, sendo de extrema importância que todos possam analisar o documento e mandar suas contribuições.

Vale ressaltar ainda que as atividades instaladas e/ou em operação, passíveis de licenciamento ambiental, da data de publicação dessa Lei, 26 de dezembro de 2019, deverão aderir a licença corretiva entrando no programa de Regularização Ambiental do Governo de Goiás. Empreendimentos instalados após essa data devem fazer o pagamento da multa e buscar imediatamente a regularização.

 

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