Manifestação da PGE-GO

Última atualização em 08 de abril de 2026.

Área para documentos relacionados aos documentos de Manifestação da PGE-GO

  1. Manifestação PGE (Manifesto favorável ao Programa de Parcerias do FUNDEINFRA)
  2. Parecer Jurídico Nº 512025 (Parecer favorável da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Infraestrutura)